AREsp 3031824 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas 7/STJ e 282/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além de não se demonstrar o prequestionamento necessário.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 1.025 Do CPC, Art. 619 Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +5 more

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Parties

RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada integralmente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 ausência de demonstração de prequestionamento quanto às normas federais invocadas (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas 7/STJ e 282/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além de não se demonstrar o prequestionamento necessário.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.