AREsp 2466962 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a impossibilidade de exame de matéria constitucional pela via especial — sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON CONCEICAO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 3º Do CPP, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

JEFFERSON CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 contrariedade aos arts. 483, III e § 2º, e 593, III, d, do Código de Processo Penal
  3. 3 violação ao art. 5º, incisos LIV, LV, LVI, LVII e LXI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a impossibilidade de exame de matéria constitucional pela via especial — sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos moldes da Súmula 182/STJ.
  • Publique-se.