AREsp 3019214 - DECISAO

AREsp 3019214 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, não realizando o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE SANTOS; Respondente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE SANTOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante de impugnação genérica das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, não realizando o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.