AREsp 3004951 - DECISAO

AREsp 3004951 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KAMALANDUA MAKITU SYLVAIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

KAMALANDUA MAKITU SYLVAIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se é possível conhecer de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC combinado com o art. 3º do CPP
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.