AREsp 2929826 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não sendo demonstrada a inadequação da aplicação da Súmula 284/STF; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: TONY CARLOS FERREIRA VIANA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

TONY CARLOS FERREIRA VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não sendo demonstrada a inadequação da aplicação da Súmula 284/STF; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • agravo em recurso especial não conhecido
  • publique-se