AREsp 2929826 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MENDES FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 518/stj, Dialeticidade Recursal, Cotejo Entre Decisão E Razões Recursais
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 518/stj Dialeticidade Recursal Cotejo Entre Decisão E Razões Recursais

Case Brief

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Parties

LUCAS MENDES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ
  2. 2 impugnação genérica que não confronta os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.