AREsp 3032022 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foi deficiente: o agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que indicou expressamente os dispositivos legais violados, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF e aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YCARO DANNILO SANTIAGO SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 386, V E VII, CPP, Art. 28 Da Lei De Drogas, ANPP, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 386, V E Vii, CPP Art. 28 Da Lei De Drogas +3 more

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Parties

YCARO DANNILO SANTIAGO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante de impugnação deficiente do acórdão de inadmissão
  2. 2 Se o agravante indicou expressamente os dispositivos de lei que entendia por violados no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foi deficiente: o agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que indicou expressamente os dispositivos legais violados, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF e aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.