AREsp 2786348 - DECISAO

AREsp 2786348 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à fundamentação relacionada à Súmula 283/STF e não demonstrou prequestionamento acerca da fração aplicada na primeira fase da dosimetria, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS QUEIROS DE CARVALHO; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STF E STJ, Nulidade De Prova (reconhecimento Fotográfico)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmulas Do STF E STJ Nulidade De Prova (reconhecimento Fotográfico)

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Parties

MATHEUS QUEIROS DE CARVALHO

Recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre fração aplicada na dosimetria
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à fundamentação relacionada à Súmula 283/STF e não demonstrou prequestionamento acerca da fração aplicada na primeira fase da dosimetria, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.