AREsp 2987622 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não combatendo de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: IGOR MATHIAS FERREIRA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IGOR MATHIAS FERREIRA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não combatendo de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.