AREsp 2508915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, a alteração pretendida demandaria revolvimento do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os elementos de identificação e convicção do juízo de origem corroboram a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia prosperar diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria versava exclusivamente sobre direito ou demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, invocando a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o reconhecimento pessoal e os termos de identificação observados (hospital, delegacia, juízo) eram suficientes para manter a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, a alteração pretendida demandaria revolvimento do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os elementos de identificação e convicção do juízo de origem corroboram a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos