AREsp 3032824 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou de forma genérica a inadmissão, não enfrentando de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão originária, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão fundamentou-se na Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: DIEGO ASSIS DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

DIEGO ASSIS DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou de forma genérica a inadmissão, não enfrentando de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão originária, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão fundamentou-se na Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.