AREsp 3015083 - DECISAO

AREsp 3015083 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão fundada na Súmula 7 do STJ pela Corte de origem.

Parties
Agravante: LUTHER MURILO MENDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUTHER MURILO MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada e genérica das razões que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão fundada na Súmula 7 do STJ pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.