AREsp 2990789 - DECISAO

AREsp 2990789 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório foram insuficientes ante os elementos fáticos assinalados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUCAS CAVALHEIRO PETRY; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

LUCAS CAVALHEIRO PETRY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório foram insuficientes ante os elementos fáticos assinalados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.