AREsp 2775579 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e à reiteração das teses do recurso especial, sem efetuar o cotejo analítico exigido entre as razões do agravo e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem infirmando analiticamente os fundamentos da inadmissão, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDREZA GENTIL RAMIRES; Agravante: EVERTON BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Necessidade De Cotejo Analítico (súmula 284/stf), Aplicação Da Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Necessidade De Cotejo Analítico (súmula 284/stf) Aplicação Da Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDREZA GENTIL RAMIRES

Agravante

EVERTON BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e à reiteração das teses do recurso especial, sem efetuar o cotejo analítico exigido entre as razões do agravo e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem infirmando analiticamente os fundamentos da inadmissão, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).