AREsp 2543357 - DECISAO

AREsp 2543357 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal: a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDREA ESTEFANOI; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

ANDREA ESTEFANOI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade recursal)
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, notadamente Súmulas 7 e 83/STJ e requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal: a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.