AREsp 2792263 - DECISAO

AREsp 2792263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, infringindo o comando do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência torna-se inviável.

Parties
Agravante: MANUEL JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

MANUEL JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, infringindo o comando do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência torna-se inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.