AREsp 3026693 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ALAN FERREIRA GONCALVES GERITS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

ALAN FERREIRA GONCALVES GERITS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica e insuficiente
2 aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem como fundamento de inadmissão do recurso especial
3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.