AREsp 2858409 - DECISAO

AREsp 2858409 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GEORGIA DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Nulidade Das Provas (alegação)
Processo Penal Processo Civil Recursos Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Nulidade Das Provas (alegação)

Case Brief

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Parties

GEORGIA DE FREITAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.