AREsp 3063562 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a decisão contrariava a jurisprudência do STJ ou que os precedentes invocados eram inaplicáveis, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENAN DA SILVA BARBOSA; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmula, Flagrante Preparado, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmula Flagrante Preparado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RENAN DA SILVA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a decisão contrariava a jurisprudência do STJ ou que os precedentes invocados eram inaplicáveis, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.