AREsp 3047709 - DECISAO

AREsp 3047709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OTAVIO LUIZ MACHADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OTAVIO LUIZ MACHADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.