AREsp 3038501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e nas normas do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a inadmissão na impossibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA PIRROTTI; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA PIRROTTI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial foi adequada e específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e nas normas do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a inadmissão na impossibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.