AREsp 3030272 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar especificamente o afastamento da Súmula 7 ou confrontar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARIA VERSIANI CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSE MARIA VERSIANI CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar especificamente o afastamento da Súmula 7 ou confrontar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.