AREsp 3026722 - DECISAO

AREsp 3026722 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, restando evidenciada a necessidade de reexame de provas e a alegada harmonia com a jurisprudência do STJ; tal deficiência processual atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e viola os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WILAME PEREIRA SARAIVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILAME PEREIRA SARAIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação às razões da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, restando evidenciada a necessidade de reexame de provas e a alegada harmonia com a jurisprudência do STJ; tal deficiência processual atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e viola os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se