AREsp 3006220 - DECISAO

AREsp 3006220 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e a aplicação da Súmula 284/STF), restando a impugnação genérica, o que configura óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e a aplicação da Súmula 284/STF), restando a impugnação genérica, o que configura óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.