AREsp 3021079 - DECISAO

AREsp 3021079 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não estando preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LOHAN ZANICHELLI VIEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

LOHAN ZANICHELLI VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante foi adequada e concreta para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não estando preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se