AREsp 3044545 - DECISAO

AREsp 3044545 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inadequação do óbice da Súmula 284/STF nem apresentou impugnação específica em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MARTINEZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO MARTINEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de suposta violação do art. 619 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inadequação do óbice da Súmula 284/STF nem apresentou impugnação específica em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.