AREsp 3073669 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e pontual todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a não admitir o recurso especial, incorrendo na deficiência de impugnação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 3º do CPP e o RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS FREDERICO GUIMARÃES FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

CARLOS FREDERICO GUIMARÃES FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 declaração de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impugnação deficiente do decisum de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e pontual todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a não admitir o recurso especial, incorrendo na deficiência de impugnação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 3º do CPP e o RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se