AREsp 3073669 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MAXWEL CAMPOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º, CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º, CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MAXWEL CAMPOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.