AREsp 3045216 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante trouxe impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, não cumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GILSON MARIO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

GILSON MARIO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica do agravante é suficiente para superar o óbice de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante trouxe impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, não cumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.