AREsp 3047871 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar e impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal a quo (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), restando desatendida a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, razão pela qual não é possível ao STJ conhecer do agravo sem adentrar em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLEISON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GLEISON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar e impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal a quo (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), restando desatendida a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, razão pela qual não é possível ao STJ conhecer do agravo sem adentrar em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se