AREsp 3002542 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou divergência jurisprudencial do STJ ou peculiaridade fática que afastasse a aplicação da jurisprudência mencionada; assim faltou dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ VITOR DE SOUZA GARCIA; Agravante: SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA; Agravante: GUSTAVO QUEIROZ DE MENEZES; Agravante: LUCAS LUIZ FERREIRA DA SILVA E SOUZA; Agravante: MARCELO REIS CLAUDINO; Agravante: KAUE MOREIRA DOS REIS; Agravante: GLEISON CARLOS VENTURA; Agravante: MURILO SOARES RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ VITOR DE SOUZA GARCIA

Agravante

SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

GUSTAVO QUEIROZ DE MENEZES

Agravante

LUCAS LUIZ FERREIRA DA SILVA E SOUZA

Agravante

MARCELO REIS CLAUDINO

Agravante

KAUE MOREIRA DOS REIS

Agravante

GLEISON CARLOS VENTURA

Agravante

MURILO SOARES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou divergência jurisprudencial do STJ ou peculiaridade fática que afastasse a aplicação da jurisprudência mencionada; assim faltou dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se