AREsp 3063076 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente e ausência de dialeticidade quanto aos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); não se constatou ilegalidade capaz de autorizar, de oficio, a concessão de habeas corpus nas matérias suscitadas.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Indenização
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

JOAO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação ao julgado que inadmitiu recurso especial (falta de dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC para não conhecimento
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente e ausência de dialeticidade quanto aos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); não se constatou ilegalidade capaz de autorizar, de oficio, a concessão de habeas corpus nas matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.