AREsp 3056316 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo na deficiência de impugnação prevista na Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO CALIXTO DE JESUS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

MARCELO CALIXTO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial observou a exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela corte a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à impugnação genérica em agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade por suposto revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo na deficiência de impugnação prevista na Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.