AREsp 3058525 - DECISAO

AREsp 3058525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS; Agravante: JEREMIAS COSTA PASSOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 348, §2º, CPP, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 348, §2º, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

JEREMIAS COSTA PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 348, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.