AREsp 3071049 - DECISAO

AREsp 3071049 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo que a inadmissão pela Corte a quo decorreu da aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON MONCAO SALGADO JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WILSON MONCAO SALGADO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo que a inadmissão pela Corte a quo decorreu da aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.