AREsp 3051969 - DECISAO

AREsp 3051969 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante formulou impugnação genérica, não atacando de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar que não ocorreria revolvimento de provas, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e violação dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.

Parties
Agravante: RENNAN DINIZ ARAUJO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

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Parties

RENNAN DINIZ ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante formulou impugnação genérica, não atacando de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar que não ocorreria revolvimento de provas, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e violação dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.