AREsp 2694073 - DECISAO

AREsp 2694073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem consignou que o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUCIENE OLIVEIRA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

LUCIENE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 verificação de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem consignou que o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.