AREsp 3004524 - DECISAO

AREsp 3004524 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da conclusão sobre pronúncia/impronúncia demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado, Pronúncia/impronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado Pronúncia/impronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão de impronúncia que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da conclusão sobre pronúncia/impronúncia demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.