AREsp 3040268 - DECISAO

AREsp 3040268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o confronto entre as teses do recurso especial e os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA MAGALHAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o confronto entre as teses do recurso especial e os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.