AREsp 3032028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a falta de demonstração de contrariedade ao dispositivo legal e a incidência da Súmula 282/STF), limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Penal Processual Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 valoração da alegação de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a falta de demonstração de contrariedade ao dispositivo legal e a incidência da Súmula 282/STF), limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.