AREsp 2560711 - DECISAO

AREsp 2560711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, notadamente a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIO CESAR DE LIMA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIO CESAR DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, notadamente a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.