AREsp 3040236 - DECISAO

AREsp 3040236 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NELIMAR NUNES DE SOUSA; Parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stf, Súmula 83/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stf Súmula 83/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NELIMAR NUNES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC combinado com art. 3º do CPP perante agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.