AREsp 3040236 - DECISAO

AREsp 3040236 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO NONATO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo Por Não Ataque Específico Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Por Não Ataque Específico Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

FERNANDO NONATO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É viável conhecer de agravo em recurso especial quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.