AREsp 3041024 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e distinctions, o que enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão fundada na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO CARLOS SANTANA DA SILVA; Parte Agravada: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem Súmula 182/stj Súmula 83/stj Revisão Criminal +2 more

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Parties

BRUNO CARLOS SANTANA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação genérica em face da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e distinctions, o que enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão fundada na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.