AREsp 3044041 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando os requisitos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: FABRICIO BARROS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +3 more

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Parties

FABRICIO BARROS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial foi adequada e pormenorizada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando os requisitos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se