AREsp 3065028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (apontadamente a necessidade de reexame de provas e a harmonização com a jurisprudência do STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação insuficiente (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (apontadamente a necessidade de reexame de provas e a harmonização com a jurisprudência do STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.