AREsp 3015567 - DECISAO

AREsp 3015567 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissão, sem impugnar adequada, concreta e pormenorizadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, incidindo assim a Súmula 182/STJ e inviabilizando a admissibilidade do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXON MATHEUS RODRIGUES PECANHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXON MATHEUS RODRIGUES PECANHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissão, sem impugnar adequada, concreta e pormenorizadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, incidindo assim a Súmula 182/STJ e inviabilizando a admissibilidade do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.