AREsp 3051681 - DECISAO

AREsp 3051681 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas sobre não ocorrer revolvimento do acervo fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JULIANO APARECIDO ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO APARECIDO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas sobre não ocorrer revolvimento do acervo fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.