AREsp 3059147 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARLON AUGUSTO AGOSTINHO MAURILO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARLON AUGUSTO AGOSTINHO MAURILO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.