AREsp 3031536 - DECISAO

AREsp 3031536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas sobre não haver revolvimento do acervo fático-probatório, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ para indeferir o agravo.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO FAUAZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Cabimento Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO FAUAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas sobre não haver revolvimento do acervo fático-probatório, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ para indeferir o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.